SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ
Baixada é a situação da inscrição encerrada no CNPJ: a pedido, quando a empresa se extingue, ou de ofício, pela Receita. Na base de 09/2026, 79% das matrizes baixadas têm o motivo "extinção por encerramento ou liquidação voluntária". Veja o que a regra diz, o que muda e quando a inscrição pode voltar.
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32.893.600
empresas (matrizes) com CNPJ baixado na base de 09/2026
79%
delas por extinção voluntária
3.431.058
com o motivo "inaptidão (Lei 11.941/2009, art. 54)"
107.714
inscrições nulas (outra situação)
Resumo da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o CNPJ, no texto vigente em outubro de 2026.
ART. 24
ART. 31
ART. 26
O caminho do pedido, pela orientação da Receita, é o processo digital do e-CAC; o MEI pede a baixa no Portal do Empreendedor. Para saber a situação de um CNPJ, use a consulta de situação cadastral; se ele estiver inapto ou suspenso, veja CNPJ inapto e CNPJ suspenso.
Motivos registrados nas 32.893.600 matrizes baixadas na base de 09/2026, pela tabela de motivos da Receita. O cadastro guarda as baixadas de todos os anos. Pelo nome, os motivos "inaptidão", "registro cancelado" e "óbito do MEI" correspondem a hipóteses de baixa de ofício do art. 31.
| Estado | Baixadas | Parte do país |
|---|---|---|
| São Paulo | 9.245.968 | 28,1% |
| Minas Gerais | 3.878.211 | 11,8% |
| Rio de Janeiro | 2.647.617 | 8% |
| Rio Grande do Sul | 2.432.230 | 7,4% |
| Paraná | 2.235.376 | 6,8% |
| Bahia | 1.645.528 | 5% |
| Santa Catarina | 1.544.561 | 4,7% |
| Goiás | 1.175.576 | 3,6% |
| Pernambuco | 1.031.490 | 3,1% |
| Ceará | 942.615 | 2,9% |
| Espírito Santo | 690.120 | 2,1% |
| Pará | 643.907 | 2% |
| Mato Grosso | 602.058 | 1,8% |
| Distrito Federal | 562.974 | 1,7% |
| Maranhão | 501.485 | 1,5% |
| Mato Grosso do Sul | 436.661 | 1,3% |
| Paraíba | 434.928 | 1,3% |
| Rio Grande do Norte | 378.146 | 1,1% |
| Amazonas | 333.657 | 1% |
| Alagoas | 333.295 | 1% |
| Piauí | 282.766 | 0,9% |
| Rondônia | 241.222 | 0,7% |
| Tocantins | 232.008 | 0,7% |
| Sergipe | 229.790 | 0,7% |
| Acre | 75.529 | 0,2% |
| Amapá | 69.275 | 0,2% |
| Roraima | 66.607 | 0,2% |
Nula é outra situação: a Receita declara a nulidade do ato cadastral quando há mais de um número para o mesmo estabelecimento, vício no ato ou inscrição indevida (art. 34). São 107.714 matrizes nulas na base de 09/2026, por estes motivos:
Matrizes (uma por raiz de CNPJ), sem as do exterior, na base pública de CNPJ da Receita Federal de 09/2026.
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Pix ou cartão
sem cadastro
com nota fiscal
O documento emitido por empresa baixada é inidôneo: não entra como custo no IRPJ e na CSLL nem gera crédito de IPI, PIS e Cofins, salvo se o comprador provar o pagamento e o recebimento (IN RFB 2.119/2022, art. 51).
Desde a data da baixa, não pode emitir documento fiscal eletrônico, participar de licitação nem transacionar com bancos, e o certificado digital da empresa perde a validade (art. 50).
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Veja se uma empresa está ativa, inapta, suspensa ou baixada, desde quando e por qual motivo.
Os motivos da inaptidão, o que a empresa fica impedida de fazer e quantas há em cada estado.
Quando a Receita suspende a inscrição, o que muda para a empresa e quantas estão suspensas.
Saiba se a empresa é MEI hoje, se já foi e saiu do SIMEI ou se nunca foi.
É a inscrição encerrada no CNPJ. A empresa deve pedir a baixa quando se extingue, por encerramento da liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ou no encerramento da falência (IN RFB 2.119/2022, art. 24). A Receita também pode baixar de ofício, por exemplo a inscrição inapta que não se regularizou em 180 dias, a que já está extinta ou cancelada no órgão de registro ou por óbito do MEI (art. 31).
Em alguns casos, sim: a IN chama isso de restabelecimento (art. 26). A pedido, se a baixa foi a pedido ou porque o registro estava extinto ou cancelado, desde que a entidade comprove o registro ativo no órgão competente; se a baixa veio da inaptidão, comprovando que os motivos não existem mais; se veio da falência, comprovando a reabilitação. A Receita também pode restabelecer de ofício, quando constata o funcionamento, ou por decisão administrativa.
A empresa fica sabendo das alterações de ofício pelo comprovante de inscrição e, no caso de situação cadastral, pela caixa postal do e-CAC ou por edital, e pode pedir a revogação por processo administrativo (art. 27). O pedido de restabelecimento segue as hipóteses do art. 26.
Pela orientação da Receita, os atos do CNPJ podem ser pedidos no e-CAC, em "Processos digitais", "Solicitar serviço via processo digital", área "Cadastros", serviço "CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica". Deferida a baixa, a certidão de baixa fica disponível no portal da Receita e no da Redesim (art. 24, § 3º).
Pelo serviço "Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual", no Portal do Empreendedor (gov.br): em "Já Sou MEI", "Baixa de MEI" e "Solicitar baixa". A página do serviço também orienta a gerar o boleto de eventuais débitos do DAS-MEI e a fazer a declaração anual em situação especial.
Sim. A baixa não impede que tributos e penalidades sejam lançados ou cobrados depois, e implica responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período dos fatos geradores (art. 24, §§ 4º e 5º).
É outra situação: a Receita declara nulo o ato cadastral quando há mais de um número para o mesmo estabelecimento, vício no ato ou inscrição de quem não deveria ter CNPJ (art. 34). Na base de 09/2026 são 107.714 matrizes nulas.
A situação aparece no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o cartão CNPJ (art. 10), e na consulta de situação cadastral da ZenPJ, que mostra também a data e o motivo.
Da base pública de CNPJ da Receita Federal (09/2026), contando uma matriz por empresa, sem as do exterior, com os motivos da tabela oficial da Receita. Atualizado a cada base.
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