Microempresa, EPP e demais: o porte da empresa no CNPJ

É a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário individual, registrados, com receita bruta de até R$ 360 mil em cada ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º, I). No ano em que a empresa começa, o limite é proporcional aos meses de atividade (§ 2º). Na base de setembro de 2026 há 8.595.813 microempresas ativas de natureza empresarial, sem contar os MEI.

É a que tem receita bruta acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões no ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º, II). Receitas de exportação de mercadorias podem somar-se a esse limite, desde que também não passem dele (§ 14). Na base de setembro de 2026 há 1.448.245 EPP ativas de natureza empresarial.

Só a faixa de receita bruta anual: até R$ 360 mil é microempresa; acima disso até R$ 4,8 milhões, empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 3º). O porte não muda o tipo de empresa: uma limitada ou um empresário individual pode ser ME ou EPP. As duas recebem o tratamento diferenciado da LC 123, que inclui a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, salvo as vedações da lei.

Sim. A LC 123/2006 diz que o MEI é modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º). O MEI é o empresário individual com receita de até R$ 81 mil no ano anterior, optante pelo Simples, que recolhe em valores fixos mensais (art. 18-A). No cadastro, 13.738.326 dos 13.738.436 MEI ativos estão com porte ME.

Que a entidade não está como microempresa nem como empresa de pequeno porte. Só podem ser ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual (LC 123/2006, art. 3º); associações, condomínios, organizações religiosas, partidos, órgãos públicos e produtores rurais pessoa física ficam como "demais": são 1.747.883 dos 3.053.229 "demais" ativos. Entre as empresas, ficam fora de ME e EPP as que passam do limite da EPP e tipos que a lei exclui, como sociedades por ações e cooperativas, salvo as de consumo (art. 3º, § 4º).

O porte é um campo dos dados abertos do CNPJ da Receita Federal (01 microempresa, 03 empresa de pequeno porte, 05 demais). Na ZenPJ, a página pública de cada empresa ativa mostra o porte. A consulta de situação cadastral mostra a situação, a data e o motivo, não o porte.

O porte é da empresa, não de cada filial: nos dados abertos ele fica no cadastro da raiz do CNPJ, e a IN RFB 2.119/2022 o lista entre os atos cadastrais privativos da entidade (art. 16, IV). Para quem é registrado na Junta Comercial, o enquadramento, o desenquadramento e o reenquadramento como ME ou EPP são informações cadastrais, arquivadas com pedido assinado pelo administrador (IN DREI 81/2020, arts. 10 e 10-A). A Junta também atualiza de ofício quando a informação está em outras bases públicas (art. 10, §§ 2º e 3º).

Ela sai do tratamento diferenciado da LC 123, Simples Nacional incluído, a partir do mês seguinte ao do excesso (art. 3º, § 9º). Se o excesso não passar de 20% do limite, a exclusão vale só no ano-calendário seguinte (§ 9º-A).

Não mais. O art. 72 da LC 123/2006, que mandava acrescentar "ME" ou "EPP" ao nome empresarial, foi revogado pela LC 155/2016.

Não. O porte é uma faixa informada pela própria empresa, e os dados abertos do CNPJ não trazem a receita. A informação pode estar desatualizada: 19,7% das empresas de porte "demais" (sem MEI) aparecem como optantes do Simples, que é para ME e EPP.

Da base pública de CNPJ da Receita Federal de setembro de 2026: matrizes ativas, uma por empresa, sem as do exterior e sem os CNPJs de candidatos. É uma edição fixa; os optantes do Simples por porte são os mesmos do artigo sobre CNAE no Simples Nacional.