Certificação CEBAS: requisitos na saúde, documentos e renovação

CEBAS é a sigla de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o certificado federal que reconhece uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviços nas áreas de saúde, educação ou assistência social como entidade beneficente (LC 187/2021, art. 2º).

O efeito prático é tributário. A Constituição diz que as entidades beneficentes de assistência social são isentas das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º), e a LC 187/2021 regula essa imunidade. Ela alcança a contribuição patronal sobre a folha e as demais contribuições listadas no art. 4º da lei, como a COFINS e a CSLL, além do PIS. Para um hospital, que emprega equipes grandes, o efeito sobre a folha é direto.

A lei atual é a Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto 11.791/2023. Ela revogou a Lei 12.101/2009 (art. 47), que regia o CEBAS antes; textos e modelos antigos que citam a Lei 12.101 precisam ser lidos com esse cuidado. Cada área tem seu ministério: na saúde, o pedido é analisado pelo Ministério da Saúde (art. 35, I), no Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS).

Antes da regra específica da saúde, a entidade precisa cumprir os requisitos gerais do art. 3º da LC 187/2021, que são cumulativos.

Além disso, a entidade precisa ter pelo menos 12 meses de constituição e demonstrar o cumprimento dos requisitos no exercício fiscal anterior ao pedido (art. 6º). A natureza jurídica, quase sempre associação privada (399-9) ou fundação privada (306-9), é condição de partida, não prova de nada: o guia de terceiro setor explica as duas formas.

Na saúde, o art. 7º oferece caminhos alternativos para a certificação. A entidade escolhe aquele que corresponde à sua atuação.

Para o hospital que já tem contrato com o SUS, o caminho natural é o dos 60%. O cálculo é um percentual simples: as internações contam por paciente-dia e os atendimentos ambulatoriais pelo número de atendimentos e procedimentos, somando usuários SUS e não SUS (art. 9º, § 1º). O percentual pode ser apurado por estabelecimento ou pelo conjunto da entidade, e a adesão a programas prioritários do Ministério da Saúde pode acrescentar até 10 pontos percentuais (§ 4º).

Na renovação, há uma folga: se a entidade não chegou a 60% no ano anterior, vale a média do período de certificação, que precisa ser de pelo menos 60%, desde que ela não tenha ficado abaixo de 50% em nenhum ano (art. 11).

Quem está nesse universo? O Ministério da Saúde não publica, no arquivo de hospitais e leitos, quais estabelecimentos têm CEBAS, mas mostra quem são os candidatos naturais. Na competência de setembro de 2026 do CNES, 1.843 hospitais estão marcados como filantrópicos, 25,5% dos 7.230 hospitais com leitos. Eles têm 189.885 leitos existentes, dos quais 134.027 são SUS, e 22.123 leitos de UTI, 34,5% do país.

Nesses hospitais, 70,6% dos leitos existentes são SUS. O número dá uma ideia do peso do SUS no grupo, mas não é o percentual do art. 9º: a lei mede internações e atendimentos, não leitos, e cada entidade apura o seu. Para entender o que é um hospital filantrópico e como ele se encaixa no SUS, veja o guia de hospital filantrópico.

A página do serviço no gov.br lista os documentos comuns a todos os pedidos da área da saúde. Confira a lista no momento do protocolo, porque o sistema pode pedir anexos próprios do caminho escolhido.

No caminho do SUS, entram também o contrato ou convênio com o gestor e a produção que comprova os 60%; na gratuidade, os registros separados do atendimento gratuito exigidos pelo art. 3º, IV. Antes de enviar, confira se o nome e o CNPJ batem em todos os documentos; a consulta de situação cadastral mostra os dados do CNPJ como estão na Receita.

Na saúde, a concessão e a renovação são pedidas no SisCEBAS, o sistema do Ministério da Saúde. A página do serviço informa análise em ordem de protocolo, em até seis meses.

A primeira certificação vale 3 anos, contados da publicação do deferimento no Diário Oficial; para fins tributários, os efeitos voltam à data do protocolo (art. 36). Na renovação, a nova validade começa no fim da anterior e é de 3 ou 5 anos (art. 37). O Decreto 11.791/2023 (art. 13) define: 3 anos para entidades com receita bruta anual acima de R$ 1 milhão e 5 anos para as de receita igual ou inferior a esse valor.

A janela de 360 dias é a regra que mais pesa na rotina da entidade: perder o prazo significa começar do zero, com um intervalo sem certificado. Durante a validade, o Ministério acompanha o cumprimento dos requisitos e pode pedir documentos a qualquer tempo (art. 38).

Algumas confusões aparecem com frequência, e todas têm resposta no texto da lei.

O CEBAS é o certificado federal de entidade beneficente, hoje regido pela LC 187/2021 e pelo Decreto 11.791/2023, que dá imunidade das contribuições à seguridade social. Na saúde, o caminho mais comum é prestar ao SUS pelo menos 60% dos serviços, com alternativas por gratuidade, promoção da saúde e PROADI-SUS. O pedido vai ao Ministério da Saúde pelo SisCEBAS; a certificação vale 3 anos, a renovação 3 ou 5, e o protocolo da renovação deve ser feito nos 360 dias antes do vencimento. Entre os hospitais, os candidatos naturais são os 1.843 filantrópicos do CNES.